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Lei Gov. SP 11.266/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.266 de 19.11.2002

DOE-SP: 20.11.2002

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 22 ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989:

"22 - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; (NR)

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; (NR)

c) solução glicofisiológica; (NR)

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; (NR)

e) manitol a 20%; (NR)

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; (NR)

g) água para injeção; (NR)

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; (NR)

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; (NR)

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; (NR)

l) fosfato de potássio 2mEq/ml; (NR)

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; (NR)

n) fosfato monossódico + dissódico; ( continua ... )

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