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IN SRF 245/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 245 de 19.11.2002

D.O.U.: 20.11.2002



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 28 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 5º da Instrução Normativa nº 198, de 12 de setembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art.5º(...)

(...)

§ 4º A consolidação dos débitos referida no caput deste artigo implica, para a sua efetivação, a rescisão de parcelamento anteriormente concedido sob qualquer outra forma."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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