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Port. Sec. Faz. - AC 230/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 230 de 16.08.2002

DOE-AC: 03.09.2002

Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das prerrogativas definidas na legislação Tributária do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2002, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2002.

Rio Branco - Acre, 16 de agosto de 2002.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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