x
x
x
Port. Sec. Faz. - AC 115/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 115 de 15.04.2002

DOE-AC: 24.04.2002

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 285 de 10.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das prerrogativas definidas na legislação Tributária do Estado, e

CONSIDERANDO a extinção do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento;

CONSIDERANDO que várias unidades da federação, com fundamento em suas legislações, continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

CONSIDERANDO que a utilização de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, consequentemente, para o Fisco Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - Nas operações internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único a esta Portaria, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de julho de 2002, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

§ 1º - A redução prevista neste artigo aplica-se, também:

I - nas operações de importação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado;

II - nas operações interestaduais destinando os referidos veículos a não-contribuintes do imposto;

III - nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090.

§ 2º - A redução prevista neste artigo aplica-se somente as operações com os veículos mencionados no Anexo Único a esta Portaria e as mercadorias mencionadas no inciso III do parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?