Port. Sec. Faz. - SC 319/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 319 de 04.11.2002
DOE-SC: 08.11.2002
Aprova pauta de preços mínimos do suínosO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;
Resolve:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito do recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO
Suínos
Por cabeça CAB R$ 95,00 Por quilo KG R$ 0,95 Leitão até 18 quilos CAB R$ 31,00 Leitão até 26 quilos CAB R$ 44,50
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de novembro de 2002.
JOSÉ ABELARDO LUNARDELLI
Secretário de Estado da ( continua ... )
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