Port. Sec. Faz. - SC 319/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 319 de 04.11.2002
DOE-SC: 08.11.2002
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;
Resolve:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito do recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO
Suínos
Por cabeça CAB R$ 95,00 Por quilo KG R$ 0,95 Leitão até 18 quilos CAB R$ 31,00 Leitão até 26 quilos CAB R$ 44,50
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de novembro de 2002.
JOSÉ ABELARDO LUNARDELLI
Secretário de Estado da ( continua ... )
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