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Port. Sec. Faz. - SC 319/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 319 de 04.11.2002

DOE-SC: 08.11.2002

Aprova pauta de preços mínimos do suínos


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

Resolve:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito do recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO

Suínos

Por cabeçaCABR$ 95,00
Por quiloKGR$ 0,95
Leitão até 18 quilosCABR$ 31,00
Leitão até 26 quilosCABR$ 44,50

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de novembro de 2002.

JOSÉ ABELARDO LUNARDELLI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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