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Dec. Gov. SC 4.054/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.054 de 21.02.2002

DOE-SC: 22.02.2002

Institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e pelo art. 7º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e

Considerando a institucionalização do Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul - PRODETUR/SUL, pelo Governo Federal através do Ministério do Esporte e do Turismo, sendo o Estado de Santa Catarina uma das Unidades da Federação incluídas no referido Programa;

Considerando que o Estado de Santa Catarina tem no turismo uma das suas grandes oportunidades para a geração de trabalho e renda, contribuindo dessa forma para a melhoria da qualidade da vida dos Catarinenses;

Considerando a necessidade do Estado de Santa Catarina inserir-se no contesto turístico regional com vistas ao desenvolvimento de estratégias conjuntas com os demais Estados integrantes do CODESUL;

Considerando a necessidade de serem definidos pólos turísticos estaduais compatíveis às respectivas vocações sócio-econômicas e culturais, aliadas aos atrativos naturais e históricos;

Considerando a necessidade de capacitar os diferentes Agentes Públicos, Privados e Comunitários para a gestão da atividade turística;

Considerando a necessidade de preservar e de ampliar as potencialidades turísticas do Estado, conferindo à atividade a necessária sustentabilidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, o Programa de Desenvolvimento Turístico do Estado de Santa Catarina - PRODETUR/SC.

Art. 2º O PRODETUR/SC, tem como objetivos:

I - proporcionar a integração das ações promovidas pela União, Estado, Município, Iniciativa Privada e Entidades Comunitárias com vistas ao desenvolvimento autosustentado do turismo em Santa Catarina;

II - ampliar as potencialidades turísticas do Estado através de ações voltadas à preservação do patrimônio histórico e cultural, do Meio Ambiente, das diferentes ( continua ... )

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