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Port. MPAS 1.212/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.212 de 18.11.2002

D.O.U.: 19.11.2002

(Estabelece para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002768 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2002)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com as alterações subseqüentes, especialmente da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, resolve

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002768 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2002.

Art. 2º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006077 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2002 mais juros.

Art. 3º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002768 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2002.

Art. 4º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de ( continua ... )

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