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AD COANA 117/02 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 117 de 18.11.2002

D.O.U.: 19.11.2002

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento desportivo "Fórmula Nissan World Series V6 - 2002", a se realizar nos dias 24/11/2002, em Curitiba-PR, e 1º/12/2002, em São Paulo-SP.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ERNANI ARGOLO CHECCUCCI ( continua ... )

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