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IN SRE - GO 181/02 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 181 de 14.11.2002

DOE-GO: 14.11.2002

Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os grupos "Açúcar", "Arroz", "Semente de Capim", "Gado Suíno", "Galináceos" e "Material de Construção", do Anexo I da Instrução Normativa 107/00-SRE, de 20 de julho de 2000, passam a viger com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 18 de novembro de 2002.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 14 dias do mês de novembro de 2002.

SÉRGIO RENATO DE OLIVEIRA

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE MERCADORIAS

CÓDDESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNDPREÇO EM

R$

OP. INTERNA

PREÇO EM

R$

OP. INTEREST.

 AGRICULTURA   
( continua ... )

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