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Dec. Gov. AL 943/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 943 de 31.10.2002

DOE-AL: 01.11.2002

Procede alteração no Decreto nº 38.257, de 21 de dezembro de 1999, implementando disposições do Protocolo ICMS nº 28/02.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 28, celebrado na 106ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 28 de junho de 2002, na cidade de Porto Alegre - RS,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo, do Decreto nº 38.257, de 21 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes modificações:

I - o § 2º do art. 1º fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"III - nas operações interestaduais com quaisquer tipos de álcool, destinados a qualquer adquirente, atribuindo-se a este, localizado neste ou em outro Estado signatário do Protocolo ICMS 19/99, a responsabilidade pelo pagamento."

II - o art. 1º fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º - O disposto no inciso III do § 2º somente se aplica ao álcool etílico anidro combustível nas operações não contempladas pelo Convênio ICMS 03/99."

III - o § 2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor que a relação prevista neste artigo seja apresentada em meio magnético e abranger as operações interestaduais com outros tipos de álcool, conforme o disposto no inciso III do § 2º do art. 1º." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2002.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 31 de outubro de 2002, 114º da ( continua ... )

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