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Dec. Gov. AL 942/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 942 de 31.10.2002

DOE-AL: 01.11.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que concerne às operações de venda realizadas fora do estabelecimento; às remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento, nesta ou em outra unidade da Federação; às operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão, e à devolução e retorno de mercadorias, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - o caput do § 2º do art. 512:

"§ 2º - Por ocasião do retorno das mercadorias, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, sem destaque do ICMS, relativamente as mercadorias não vendidas, mencionando, além das indicações exigidas:" (NR);

II - o § 3º do art. 612:

"§ 3º - A Nota Fiscal relativa à entrada de que trata o parágrafo anterior será escriturada no livro Registro de Entradas, consignando-se o respectivo valor nas colunas "ICMS - VALORES FISCAIS" e "OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO - OUTRAS." (NR);

III - o § 4º do art. 512:

"§ 4º - Serão lançados no Registro de Saídas, até o 5º (quinto) dia subseqüente à respectiva emissão e no respectivo período de apuração, as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas nesta ou em outras unidades da Federação fazendo-se referência, na coluna "OBSERVAÇÕES", às Notas Fiscais relativas às remessas de que trata o caput deste artigo." (NR);

IV - o caput e respectivos incisos do art. 613.

"Art. 613 - O disposto no artigo anterior não se aplica aos contribuintes com sistemática especial de vendas fora do estabelecimento, nos termos da legislação tributária a exemplo:

I - dos revendedores autônomos, exercentes de atividade de venda ( continua ... )

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