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Dec. Gov. PE 24.890/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.890 de 14.11.2002

DOE-PE: 15.11.2002

Introduz alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a adesão do Distrito Federal, pelos Protocolos ICMS 47/2002, 48/2002 e 49/2002, publicados no Diário Oficial da União de 26.09.2002, aos Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, que tratam do regime de substituição tributária, relativamente às operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01.01.2003, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.890/2002

"ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001

(arts. 1º e 2º, I)

( continua ... )

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