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Dec. Gov. MA 19.113/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.113 de 25.10.2002

DOE-MA: 05.11.2002

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 627.E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 126/98, e 111/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º - O parágrafo único do art. 627.E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo 65 deste Regulamento, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior, e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.". (Conv. ICMS 111/02).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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