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Dec. Gov. MA 19.111/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.111 de 25.10.2002

DOE-MA: 05.11.2002

Dá nova redação à seção I do Capítulo XI do Título VI do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as entradas de mercadorias importadas do exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICM nº 10/81 e Convênios ICMS 132/98 e 107/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, a seção I do Capítulo XI do Título VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Capítulo XI

Da Importação de Mercadorias

Seção I

Das entradas de Mercadorias importadas do Exterior

"Art. 603. Quando da cobrança do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, é fixado, como momento do recolhimento, o do despacho aduaneiro da mercadoria ou bem. (Conv. ICM 10/81 e 107/02).

§ 1º Quando o despacho se verificar em território de unidade da Federação distinta daquela onde irá ocorrer o fato gerador, o recolhimento do ICMS será feito, com indicação do Estado beneficiário, no mesmo agente arrecadador onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, prestando-se contas ao Estado em favor do qual foi efetuado o recolhimento.(Conv. ICMS 107/02)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior serão adotadas guias de recolhimento e formulários de prestação de contas de padrão uniforme em todo território nacional.

"Art. 604. Quando se tratar de entradas de mercadorias que devam ser escrituradas com direito a crédito de ICMS, esse crédito poderá ser levado a efeito no período de apuração em que ocorreu o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê no período seguinte. ( continua ... )

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