Dec. Gov. MA 19.110/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.110 de 25.10.2002

DOE-MA: 05.11.2002

Dá nova redação a dispositivos do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 87/02, 118/02 e 126/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com as redações que se seguem os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o caput do inciso XLV do art. 10:

"Art. 10 (...)

XLV - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste inciso destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas fundações públicas.". (Conv. ICMS 87/02 e 126/02).

II - o Anexo único do inciso XLV do art. 10:

Anexo Único (Conv. ICMS 118/02)

ITENS FÁRMACOS NBM/SH FÁRMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS 1 Acetato de Ciproterona 2937.29.31 Acetato de Ciproterona 50 mg - ( continua ... )

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