Dec. Gov. MA 19.109/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.109 de 25.10.2002

DOE-MA: 05.11.2002

Acrescenta produtos ao anexo do inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 95/98 e 108, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescidos dos seguintes produtos o anexo do inciso XXXVII do art.10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

INSETICIDAS

Descrição Classificação DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29 MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29 CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.22

(Convênio ICMS 108/02)

OUTROS

Descrição Classificação Papel para controle de piretróide (silicone) 4811.90.90 Papel para controle de organofosforado (óleo) 4811.90.90 Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) 3917.29.00

( continua ... )

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