Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 19.107 de 25.10.2002 (Disciplina os arts. 54 e 55, cap�tulo V. Se��o I da Lei n� 7.570, de 07/12/00, e d� outras

Dec. Gov. MA 19.107/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 19.107 de 25.10.2002

DOE-MA: 05.11.2002
Disciplina os arts. 54 e 55, cap�tulo V. Se��o I da Lei n� 7.570, de 07/12/00, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constitui��o Estadual
DECRETA
Art. 1� O Conselho de �tica de que trata a Lei n� 7.570, de 07/12/00, ser� composto por cinco membros efetivos, indicados ou eleitos da seguinte maneira:
I - Corregedor - membro nato;
II - dois servidores da Receita indicados diretamente pelo Gerente da Receita Estadual;
III - dois servidores da Receita escolhidos pelo Gerente entre quatro eleitos pelos seus pares;
� 1� Os servidores eleger�o quatro representantes efetivos com seus respectivos suplentes e a Corregedoria encaminhar� ao Gerente a lista qu�drupla, competindo a este, no prazo de dez dias, escolher dois titulares com seus respectivos suplentes, entre os indicados.
� 2� A Presid�ncia do Conselho de �tica ser� ocupada pelo Corregedor.
� 3� Os membros do Conselho de �tica, graduados em curso de n�vel superior, dever�o estar em efetivo exerc�cio h� pelo menos tr�s anos na GERE, exceto o Corregedor, que ser� de livre nomea��o.
� 4� O mandato dos membros referidos nos incisos II e III deste artigo ser� de dois anos, podendo ser reconduzidos ou reeleitos, uma �nica vez, por igual per�odo.
� 5� Os membros do Conselho de �tica de que tratam os incisos II e III deste artigo ter�o suplentes, designados pelo mesmo processo previsto para os titulares.
� 6� O Conselho de �tica reunir-se-� em sess�es ordin�rias ou extraordin�rias convocadas pelo seu Presidente, seus membros ou pelo Gerente da Receita, com pauta previamente especificada;
� 7� O Conselho de �tica deliberar� por maioria de seus membros, tendo o seu Presidente o voto de desempate.
Art. 2� Fica institu�da a Censura �tica, que tem por finalidade disciplinar comportamento anti-�tico de servidor da Ger�ncia da Receita Estadual. Par�grafo �nico - A Censura �tica ser� aplicada nos casos de viola��o das normas do C�digo de �tica e poder� ser verbal ou ( continua ... )

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