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Dec. Gov. MA 19.100/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.100 de 25.10.2002

DOE-MA: 05.11.2002

Dá nova redação ao art. 701 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para concessão do benefício da isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO MARANHÃO DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 115/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o art. 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 701. O benefício previsto neste Capítulo, produzirá efeitos até 30 de novembro de 2003, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2003, para as concessionárias.". (Conv. ICMS 38/01 e 115/02)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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