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Lei 10.560/02 - Lei nº 10.560 de 13.11.2002

D.O.U.: 14.11.2002

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.


Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 67, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspensa, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, a aplicação da alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 1º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital arrendados por empresa de transporte aéreo de cargas ou de passageiros.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se independentemente da data de celebração do contrato de arrendamento.

Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 22 da Lei nº 10.865 de 30.04.2004.

A redação deste artigo sofreu profundas modificações na conversão em Lei da MP nº 164 de 19.01.2004. Por isso, o artigo 45 da Lei nº 10.865 de 2004 estabeleceu que sua aplicação se daria a partir de 01.08.2004. No período de maio de 2004 a julho de 2004, vigoraram as alíquotas dadas pelo ( continua ... )

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