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Port. Conj. PGFN/SRF 2/02 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 31.10.2002

D.O.U.: 14.11.2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


 
Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 43 da Portaria Conjunta nº 15 de 15.12.2009.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º e 29 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Portaria.

§ 1º Quando se tratar de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a concessão, o controle e a administração do parcelamento serão de responsabilidade:

I - da Secretaria da Receita Federal (SRF), caso o requerimento tenha dado entrada antes do encaminhamento do débito às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União;

II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após aquele encaminhamento.

§ 2º Fica instituído parcelamento simplificado, em até sessenta prestações, dos débitos para com a Fazenda Nacional, administrados pela SRF e pela PGFN, que, em razão do valor, estejam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da União ou do ajuizamento da respectiva execução fiscal, nos termos de ato do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o número de parcelas será determinado considerando-se o valor do débito e o valor mínimo da prestação fixado na legislação de regência, atendido o limite máximo de parcelas.

Art. 2º O parcelamento permitido no art. 1º é extensivo aos débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições Federais (Simples), de que trata a ( continua ... )

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