Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 5.847 de 31.10.2002 (Introduz as Altera��es 160 a 170 ao

Dec. Gov. SC 5.847/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 5.847 de 31.10.2002

DOE-SC: 01.11.2002
Introduz as Altera��es 160 a 170 ao RICMS/01

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da compet�ncia que lhe confere a Constitui��o do Estado, art. 71, III, e as disposi��es da Lei n� 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1� - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Altera��es:
ALTERA��O 160 - O inciso I do "caput" do art. 37 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"I - at� o 20� (vig�simo) dia do m�s subseq�ente, arquivo eletr�nico com o registro fiscal das opera��es efetuadas no m�s com destinat�rios estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas n�o alcan�adas pelo regime de substitui��o tribut�ria, observado o disposto no Anexo 7, art. 7�, Par�grafos 3� a 7� e no Manual de Orienta��o a que se refere o Anexo 7, art. 45 (Conv�nio ICMS 078/96);"
ALTERA��O 161 - O Par�grafo 1� do art. 37 do Anexo 3 fica acrescido do inciso V com a seguinte reda��o:
"V - o arquivo eletr�nico previsto no inciso I do "caput" ser� encaminhado:
a) � Secretaria de Estado da Fazenda, atrav�s da "Internet", na hip�tese do arquivo eletr�nico ter tamanho inferior ou igual a 1,5 (um v�rgula cinco) megabytes;
b) � Diretoria de Administra��o Tribut�ria, em meio �ptico, na hip�tese do arquivo eletr�nico ter tamanho superior a 1,5 (um v�rgula cinco) megabytes."
ALTERA��O 162 - O art. 38 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 38. - O contribuinte substituto estabelecido neste Estado atender�, no que couber, o disposto no Anexo 7, art. 7�."
ALTERA��O 163 - O art. 39 do Anexo 3 fica acrescido do par�grafo �nico com a seguinte ( continua ... )

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