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NPF CRE - PR 74/02 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 25.10.2002

DOE-PR: 28.10.2002

(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos que especifica)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Súmula: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)

PRODUTOCÓDIGOVALOR REAL
BOVINO  
BOI GORDO P/ ABATE 03.01901,00
VACA GORDA P/ ABATE 03.01564,00

1 - Os demais preços e recomendações contidos nas NORMAS DE PROCEDIMENTO FISCAL NºS 025/2002 e 070/2002 permanecem em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 25 de outubro de 2002.

COORDENAÇÃO DE RECEITA DO ESTADO, 25 de Outubro de 2002.

JOÃO MANOEL DELGADO ( continua ... )

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