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IN DIR. COLEGIADA INSS 83/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 83 de 12.11.2002

D.O.U.: 13.11.2002

(Altera a Instrução Normativa INSS/DC de nº de 82 de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS))


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 5.172, de 25/10/1966; Lei nº 8.212, de 24/07/1991;

Lei nº 8.218, de 29/08/1991; Lei nº 9.317, de 05/12/1996;

Lei nº 9.711, de 21/11/1998; Lei nº 9.779, de 19/01/1999;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001; Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002;

Medida Provisória nº 75, de 24/10/2002:

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 7º do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa INSS/DC nº 82 de 17 de setembro de 2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os créditos, constituídos ou não, referentes a contribuições arrecadadas pelo INSS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, poderão ser pagos, em parcela única, até 29 de novembro de 2002, em razão do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de ( continua ... )

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