x
x
x
Circ. SECEX 49/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 06.11.2002

D.O.U.: 13.11.2002

(Dispõe sobre a revisão anual de 2002 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições torna público que:

l. Conforme Edital publicado no "Federal Register", em 1º de novembro de 2002, as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2002 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.

2. No contexto da referida revisão, os exportadores brasileiros interessados poderão apresentar ao escritório do Representante Comercial dos EUA (United States Trade Representative - USTR) petições para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de "waiver" dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.

3. As petições deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao Presidente do "GSP Subcommitee, Trade Policy Staff Commitee" da USTR, preferencialmente para o correio eletrônico FR0052@USTR.GOV, com até 3 megabytes, ou por fac-símile, número (202) 395-9481, cujo total de páginas não poderá ultrapassar 50, em espaço simples, até às 17 horas do dia 02 de dezembro de 2002. Se a petição contiver informações consideradas confidenciais, solicita-se seja entregue também na versão ostensiva. Somente serão aceitas para exame as petições que apresentarem todas as informações exigidas, observando-se as normas estabelecidas pelas autoridades norte-americanas.

4. As petições deverão estar no idioma inglês, tomando-se como base, para o fornecimento das informações, o modelo de petição, constante do Anexo da presente Circular, que foi extraído do Manual do Exportador para o SGP do Estados Unidos, elaborado pela Embaixada do Brasil em Washington.

5. O texto do edital de abertura da Revisão Anual de 2002 do SGP dos EUA, publicado no "Federal Register" em 1º de novembro de 2002, contendo todas as normas para apresentação das petições, bem como o texto do modelo em inglês da petição, extraído do Guia Norte-Americano sobre o SGP, poderão ser obtidos na página da internet do Ministério ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?