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Res. Sec. Faz. - MG 3.296/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.296 de 12.11.2002

DOE-MG: 13.11.2002

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3296, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/3238 - Ag. Alto dos Pinheiros-Urb..SP

Av. Brigadeiro Faria Lima,618-Pinheiros

SÃO PAULO - SP

237/3118 - Ag. Av. Edu Chaves-Urb.SP

Av. Edu Chaves,833-Parque Edu Chaves

SÃO PAULO - SP

237/3248-Ag.Conjunto Nacional-Urb.Brasília/DF

Setor de Diversões Norte,Conj.A-Lj.2148/2148-Asa Norte

BRASÍLIA - DF

237/3255-Ag.Empresas Nova Central-Urb.SP

Av.Ipiranga,210-1a. Sobreloja-Centro

SÃO PAULO - SP

237/3252-Ag.Hiper Muffato-Urb.Curitiba/SP

Rua Eduardo Carlos Pereira,3605-Portão

CURITIBA - PR ( continua ... )

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