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IN Sec. Faz. - CE 42/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 11.11.2002

DOE-CE: 28.11.2002

Estabelece procedimentos relativos aos credenciamentos de contribuintes para diferimento do recolhimento de ICMS devido por ocasião da entrada de mercadorias no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado para seu domicílio fiscal, e os previstos para as operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba; Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta, Camarão e Pescado; e Mel de Abelha.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 15 da Instrução Normativa nº 16 de 09.04.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, republicado por incorreção no DOE-CE de 10 de maio de 2002;

Considerando as disposições constantes das Seções IV (arts. 595 a 603), VII (arts. 606 a 615) e XII (arts. 626 a 632), do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS, e dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002;

Considerando a necessidade de dar celeridade aos processos de credenciamento de contribuintes que realizem operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento de ICMS por substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de alíquotas, e os que operam com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba; Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta, Camarão e Pescado; e Mel de Abelha,

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos diretores dos Núcleos de Execução da Administração Tributária (NEXAT's) credenciarem, de ofício ou a requerimento, os contribuintes de suas respectivas circunscrições fiscais que realizem operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento de ICMS por substituição tributária, antecipação ( continua ... )

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