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IN DRP - RS 58/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 30.10.2002

DOE-RS: 04.11.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 02, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

1 - Fica revogado o subitem 2.1.6.1 e é dada nova redação ao número 01 da alínea "h", do subitem 1.7.2, ao número 01 da alínea "f" do subitem 1.7.3 e ao "caput" do subitem 2.5.1, conforme segue:

"1 - poderá ser deferido parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses,incluída a prestação inicial, descontados as já pagas, desde que o interessado requeira o parcelamento até 31/10/2002 e efetue o pagamento da parcela inicial até 08/11/2002;"

"1 - o interessado requeira o parcelamento até 31/10/2002 e efetue o pagamento da parcela inicial até 08/11/2002;"

"2.5.1 - Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento no Decreto nº 41.858, de 27/09/2002, será efetuada, até 08/11/2002, a consolidação provisória de todos os débitos fiscais da empresa devedora, em cobrança administrativa ou judicial, constantes das relações previstas no subitem 2.1.3.2, que prevalecerá, para fins de cálculo e pagamento da prestação inicial e de todas as que se seguirem,até que seja deferido o pagamento no âmbito administrativo e, se for o caso, no judicial."

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2002.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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