x
x
x
IN DRP - RS 57/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 30.10.2002

DOE-RS: 04.11.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 02, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

1 - Fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA com a seguinte redação:

"FUNDOPEM-RS Fundo Operação Empresa"

2 - No Capítulo V do Título I, é dada nova redação à Seção 6.0, conforme segue:

"6.0 - FUNDOPEM-RS, APROVADO PELO DECRETO Nº 36.264, DE 31/10/95 (RICMS, Livro I, art. 32, XIII)

6.1 - Para fins de cálculo do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XIII, deverá ser observado o disposto nesta Seção e no protocolo individual firmado entre a empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

6.2 - Conceitos utilizados

6.2.1 - Para o cálculo do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS entende-se por:

a) ICMS devido: o ICMS devido apurado no mês ajustado conforme item 6.3;

b) incremento real do ICMS devido: o ICMS devido ajustado do mês que exceder a base mensal do ICMS;

c) base mensal do ICMS: o valor médio apurado do ICMS devido ajustado relativo ao período anterior à solicitação do incentivo, constante no protocolo, expresso em quantidade de UIF-RS, devendo, na hipótese de o protocolo ser omisso, ser considerado igual a zero;

d) incremento real mínimo: o percentual mínimo de incremento do ICMS, em relação à base mensal de ICMS, estabelecido no protocolo, que deve ser observado para a apropriação do benefício, devendo, na hipótese de o protocolo ser omisso, ser considerado igual a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?