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Dec. Gov. PR 6.488/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.488 de 31.10.2002

DOE-PR: 31.10.2002

(Prorroga os prazos para protocolização do pedido de parcelamento constantes no "caput" do art. 2º do Decreto nº 6.302, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados, para 31.10.2002, os prazos para protocolização do pedido de parcelamento constantes no "caput" do art. 2º do Decreto nº 6.302, de 17 de setembro de 2002, e no inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.303, de 17 de setembro de 2002.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26.10.2002.

Curitiba, 31 de outubro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do ( continua ... )

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