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Res. SIAT - MT 24/02 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 24 de 07.11.2002

DOE-MT: 07.11.2002

(Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do artigo 3º da Resolução nº 029/99-CGSIAT, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 27.01.2012.

A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do artigo 3º da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30 de novembro de 1999, passa a viger com a redação dada a seguir:

"Art. 3º ...

I - ...

...

b) nos demais casos, o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, frete e/ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de margem de lucro bruto correspondente a 50% (cinqüenta por cento);

..."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 7 de novembro de 2002.

Lydia Rosa Xavier Bonfim

Superintendente do ( continua ... )

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