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Dec. Gov. CE 26.816/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.816 de 01.11.2002

DOE-CE: 04.11.2002

(Introduz alterações no Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, que introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade econômica estadual, particularmente no tocante ao levantamento dos estoque dos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas (CAEs) nºs 6017207, 6118186, 6023150, 6124208 e 6115136 ;

Considerando o exíguo prazo entre a vigência do Decreto nº 26.738, 12 de setembro de 2002, e o início da sistemática normal de tributação para os estabelecimentos acima enquadrados;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 7º:

"Art. 7º Os contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica (CAEs) nºs 6017207, 6118186, 6023150 e 6124208 (vidros, molduras e artigos de vidros), bem como os contribuintes que adquiram vidro plano, espelho, e as correspondentes ferragens, perfis e molduras, sujeitar-se-ão, a partir de 1º de novembro de 2002, à sistemática normal de tributação, independentemente da data de emissão do documento fiscal de origem."

II - o caput e o inciso IV do art. 8º:

"Art. 8º Os contribuintes a que se refere o art. 7º deverão levantar o estoque das mercadorias existentes em 31 de outubro de 2002 e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observando-se os seguintes ( continua ... )

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