Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.161/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.161 de 06.11.2002
D.O.U.: 08.11.2002
A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 6 de novembro de 2002, no uso de sua competência legal e considerando o disposto no Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, decidiu:
Art. 1º Introduzir alterações no Regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM), que passa a vigorar conforme o documento anexo.
Art. 2º Revogar a Circular nº 3.010, de 17 de outubro de 2000.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO
Diretor ANEXO ------------------------------------------------------------------------------------
REGULAMENTO
Capítulo I
OBJETIVO
Artigo 1º O Comitê de Política Monetária (COPOM), constituído no âmbito do Banco Central do Brasil, tem como objetivos estabelecer diretrizes da política monetária, definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual viés, e analisar o Relatório de Inflação, a que se refere o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999.
Capítulo II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Artigo 2º São membros do COPOM o Presidente e os Diretores.
Artigo 3º O COPOM reunir-se-á, ordinariamente, doze vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas em duas sessões, sendo a primeira, às terças-feiras, reservada às apresentações técnicas de conjuntura, e a segunda, às quartas-feiras, para decisões das diretrizes de política monetária.
§ 2º Além dos membros do COPOM, participam da primeira sessão das reuniões ordinárias os seguintes Chefes de Unidade ( continua ... )
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