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Port. Intermin. MF/MRE 369/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 369 de 31.10.2002

D.O.U.: 08.11.2002

(Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica)


OS MINISTROS DE ESTADO, INTERINOS, DA FAZENDA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, resolvem:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

I - prestadas em meio magnético, devendo conter o nome, o número do CNPJ ou CPF do beneficiário e a instituição financeira;"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Ministro de Estado da Fazenda Interino

OSMAR V. CHOHFI

Ministro de Estado das Relações Exteriores ( continua ... )

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