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Com. BACEN 10.379/02 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.379 de 06.11.2002

D.O.U.: 08.11.2002

Prorroga os prazos previstos no Comunicado 10.325, de 25 de outubro de 2002, que trata dos procedimentos para informação de créditos passíveis de renegociação referentes a exportações brasileiras para a República Argentina.


Levamos ao conhecimento dos interessados que os prazos previstos no Comunicado 10.325, de 25 de outubro de 2002, ficam prorrogados para:

I - 20 de novembro de 2002 , para acolhimento dos dados relativos a operações de exportação de mercadorias realizadas para a Argentina, por meio de preenchimento de formulário disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br - Renegociação - Créditos Vencidos;

II -10 de dezembro de 2002, a data limite para apresentação ao Decec, em Brasília ou em qualquer de suas Gerências Técnicas nas praças de Recife, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, diretamente ou por meio de banco autorizado a operar em câmbio:

a) dos termos do acordo firmado com a indicação dos respectivos despachos;

b) da cópia do comprovante do desembaraço da mercadoria na Argentina; e

c) da cópia do contrato mercantil ou de documento equivalente.

JOSÉ MARIA FERREIRA DE ( continua ... )

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