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Com. CAT 64/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 07.11.2002

DOE-SP: 08.11.2002

Divulga o "ABC do Produtor Rural"


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT, considerando as questões que têm sido mais freqüentemente formuladas por produtores rurais, escritórios de contabilidade e entidades representativas dessa categoria de contribuintes, seja por meio de consulta formal seja por meio do correio eletrônico, e objetivando divulgar o entendimento do Fisco a respeito dos procedimentos a serem adotados pelo produtor rural, pessoaz física, para o cumprimento de suas obrigações fiscais, comunica que:

1 - encontra-se disponível no módulo "Saiba Mais Sobre", existente no "site do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, nos endereços http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, o "ABC do Produtor Rural", elaborado na forma de perguntas e respostas, e acompanhado dos textos atualizados da legislação específica a ser observada naquilo em que não conflitar com o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;

2 - o "ABC do Produtor Rural" poderá ser reproduzido livremente, desde que citada a fonte.

ABC DO PRODUTOR RURAL

APRESENTAÇÃO

Este trabalho reúne as principais respostas dadas pela Consultoria Tributária a perguntas efetuadas por produtores rurais por intermédio de consultas formais ou pela internet, utilizando o serviço de Correio Eletrônico oferecido por esta Secretaria da Fazenda. Reúne também perguntas e respostas formuladas e enviadas, para revisão, à Consultoria Tributária por empresas e entidades tais como a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP - e a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo.

Restringe-se ao produtor rural, pessoa física, não se aplicando àqueles ditos equiparados a comerciantes ou industriais.

A Consultoria Tributária reserva-se o direito de modificar, acrescentar ou excluir respostas a qualquer tempo.

LEGISLAÇÃO

Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30/11/00, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 1º/12/00 - RICMS/00

Anexo II da Resolução SF-4 de 16/1/98 (DOE de 20/1/98), ( continua ... )

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