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Port. Ger. Rec. Est. - MA 828/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 828 de 30.10.2002

DOE-MA: 30.10.2002

Dispõe sobre a concessão de parcelamento no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT / Módulo de Parcelamento.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a partir de 4 de novembro de 2002, os parcelamentos de créditos tributários, independentemente da data do lançamento, sejam realizados, de forma exclusiva, no Módulo de Parcelamento, do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 4 de novembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 30 DE OUTUBRO DE 2002

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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