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Port. Sec. Faz. - TO 1.380/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.380 de 05.09.2002

DOE-TO: 06.09.2002

Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM referente ao mês de agosto de 2002 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no § 2º do art. 224 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 16 de setembro de 2002, o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, referente ao mês de agosto de 2002.

Art. 2º Alterar o item 8.5 da Instrução de Preenchimento da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIAM, disciplinada pelo Anexo II da Portaria SEFAZ 1.085, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"8 - (...)

(...)

8.5 - OUTROS CRÉDITOS: informar o valor de outros créditos permitidos, inclusive de devoluções de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido recolhido, bem como o valor do ressarcimento do ICMS Substituição Tributária autorizado na conformidade da legislação e o saldo credor do ICMS devido por substituição tributária do período anterior;

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA ( continua ... )

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