x
x
x
IN DRP - RS 47/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 11.09.2002

DOE-RS: 16.09.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXIV do Título I, é dada nova redação ao título da Seção 4.0 e ao "caput" do item 4.1, conforme segue:

"4.0 - PROGRAMA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR (RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c")

4.1 - As saídas promovidas por microprodutor rural e vinculadas ao Programa da Agroindústria Familiar, referidas no RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c", alcançam exclusivamente os seguintes produtos, desde que devidamente acondicionados e rotulados, registrados no órgão de vigilância sanitária competente e portando o selo de identificação do programa:"

2. Na Seção IV do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO

Dispositivo do RICMS Não-incidência referente a:

"Livro I, art. 11, XVI CDs que acompanhem jornais, periódicos e livros 515"

3. Fica substituído o Anexo M-2 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Secretaria da Fazenda

Departamento da Receita Pública Estadual

Delegacia da Fazenda Estadual de(...)

(...)

Certidão de Situação Fiscal Nº

Identificação do titular da certidão

Nome:

Endereço:

CNPJ/CPF:

Certifico que, aos dias do mês de do ano de , revendo os bancos de dados e demais registros desta repartição, o titular acima identificado enquadra-se na seguinte situação:

Observações/Descrição dos Débitos:

Finalidade desta certidão:

Autoridade responsável pela expedição desta certidão:

_______________________, ___/___/___

____________________________________

Nome:

Cargo:

Matrícula:

A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?