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IN DRP - RS 48/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 12.09.2002

DOE-RS: 18.09.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - Fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA com a seguinte redação:

"

GIS

Guia Informativa Simplificada

"

II - No Capítulo XXIV do Título I:

1. É dada nova redação ao título da Seção 5.0, conforme segue:

"5.0 - DA GUIA INFORMATIVA SIMPLIFICADA - GIS (Dec. nº 35.160/94, art. 18, I)"

2. Fica acrescentado o subitem 5.1.1.1, conforme segue:

"5.1.1.1 - Os depósitos fechados de que trata o Capítulo X, subitem 1.3.2, ficam dispensados da apresentação da GIS."

3. É dada nova redação ao subitem 5.1.4.1, e ficam acrescentados os subitens 5.1.4.2 e 5.1.5, conforme segue:

"5.1.4.1 - Para fins de entrega da GIS, os limites de saídas de mercadorias referidos neste subitem serão:

a) proporcionais ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa;

b) no primeiro ano-calendário de atividades da EPP, verificados em função da previsão de saídas de mercadorias no primeiro ano de atividades, declarada por ocasião da inscrição da EPP no CGC/TE.

5.1.4.2 - A EPP cuja obrigatoriedade de entrega da GIS seja anual:

a) deverá enviar por meio da INTERNET tantas guias quantos forem os meses de atividade do estabelecimento;

b) poderá, por opção do contribuinte, efetuar a entrega mensalmente, conforme previsto no subitem 5.3.2, "b".

5.1.5 - A entrega anual da GIS, prevista na alínea "a" do subitem 5.1.4, não se aplica, devendo ser entregues, nos prazos a seguir indicados, todas as GIS ainda não enviadas relativas aos meses anteriores nas hipóteses de:

a) intimação para entrega de GIS procedida pela Fiscalização de Tributos Estaduais, até a data prevista na intimação;

b) transferência de saldo credor a outros contribuintes deste Estado, até o dia anterior ao da solicitação da transferência;

c) compensação de crédito tributário lançado ou de imposto devido com saldo credor, até o dia anterior ao da solicitação da compensação;

d) parcelamento de crédito tributário, até o dia anterior ao da solicitação do parcelamento."

4. No subitem 5.2.2.1, é dada nova redação à alínea "a", ao "caput" da alínea "f" e à alínea "g", e fica acrescentado o subitem 5.2.2.1.2, conforme ( continua ... )

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