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IN SRF 238/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 238 de 05.11.2002

D.O.U.: 07.11.2002

(Altera o inciso III do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). )


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 67 da Instrução Normativa nº 461 de 18.10.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.19(...)

III - documento de identidade do procurador e instrumento público de procuração ou instrumento particular de procuração com reconhecimento de validade por parte das repartições consulares brasileiras, quando o pedido for efetuado por procurador."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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