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ADI SRF 21/02 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 05.11.2002

D.O.U.: 06.11.2002

Obs.: Ret. DOU 07.11.2002

Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º O crédito presumido de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 3º da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, alcança, exclusivamente, os bens e serviços utilizados na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal.

Art. 2º Os lançamentos de ofício relativos à utilização do crédito presumido em desacordo com o disposto no art. 1º sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude.

EVERARDO MACIEL

Obs.: Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 6-11-2002, Seção 1, pág. ( continua ... )

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