Dec. Gov. PE 24.864/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.864 de 06.11.2002

DOE-PE: 07.11.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica, independentemente da nomenclatura utilizada para identificar cada uma das diferentes fases, desde a geração ou importação até a destinação final, tendo em vista o comando normativo contido no § 9º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de dirimir dúvidas surgidas relativamente à composição da base de cálculo do mencionado imposto, em face do novo modelo energético adotado no País,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito da exigência do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, deve ser observado o seguinte:

I - a base de cálculo do imposto é o valor total cobrado ao adquirente, desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, nele computados os encargos relativos à geração, à importação, à conexão, à conversão, à transmissão, à distribuição e à comercialização;

II - considera-se responsável, na condição de contribuinte-substituto, a empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra Unidade da Federação, pelo imposto incidente desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumidor final, aí incluídas a conversão, a distribuição e respectiva conexão, a comercialização e a transmissão e respectiva conexão;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 40.030 de 13.11.2013.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 35.612 de 27.09.2010: "II - considera-se responsável, na condição de contribuinte-substituto, a empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra Unidade da Federação, pelo imposto incidente desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumidor final, aí incluídas a conversão, a distribuição e sua respectiva conexão, a comercialização e, até 31 de agosto de 2010, a transmissão e sua respectiva conexão;" Redção Anterior: "II - considera-se responsável, na condição de contribuinte-substituto, a empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra Unidade da Federação, pelo imposto incidente desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, aí incluídas a conexão, a conversão, a transmissão, a distribuição e a ( continua ... )

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