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IN SRF 236/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 236 de 31.10.2002

D.O.U.: 06.11.2002

Dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 690 de 21.11.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, classificados na posição 39.15 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, por estabelecimentos industriais, para utilização como matéria-prima ou produto intermediário, ensejará ao adquirente o direito à fruição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º A aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos utilizados como matéria-prima e produto intermediário, para fins do direito ao crédito presumido de que trata o Art. 1º, dar-se-á por documento fiscal previsto na legislação do IPI.

§ 1º O valor do crédito presumido corresponderá ao resultado da aplicação da maior alíquota do imposto dentre as estabelecidas para os produtos classificados nas posições 39.01 a 39.14, sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos desperdícios, resíduos ou aparas, classificados na posição 39.15 da Tipi, no período de apuração do IPI.

§ 2º O crédito presumido deverá ser escriturado no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos" do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8.

Art. 3º Não estão compreendidos na posição 39.15 da Tipi os desperdícios, resíduos e aparas, de uma única matéria termoplástica, transformados em formas primárias (posição 39.01 a 39.14).

§ 1º Na acepção das posições 39.01 a 39.14, a ( continua ... )

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