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Res. CAMEX 27/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 29.10.2002

D.O.U.: 06.11.2002

(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital que especifica)


 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO
8419.39.00 (BK) Ex 004 - Secadores contínuos, a gás, para secagem de briquetes de carvão vegetal com teores de umidade de 35% na entrada e 5% na saída, dotados de 4 zonas de aquecimento e 1 de resfriamento, com capacidade máxima igual ou superior a 5 toneladas por hora
8419.39.00 (BK) Ex 005 - Secadores contínuos de massas alimentícias curtas, com controlador lógico programável (CLP), temperatura máxima de operação igual ou superior a 100º C e capacidade máxima igual ou superior a 3.500kg/h

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