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Res. CAMEX 27/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 29.10.2002

D.O.U.: 06.11.2002

(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital que especifica)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 96 de 07.12.2018.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital:

NCM DESCRIÇÃO
8419.39.00 (BK) Ex 004 - Secadores contínuos, a gás, para secagem de briquetes de carvão vegetal com teores de umidade de 35% na entrada e 5% na saída, dotados de 4 zonas de aquecimento e 1 de resfriamento, com capacidade máxima igual ou superior a 5 toneladas por hora
8419.39.00 (BK) Ex 005 - Secadores contínuos de massas alimentícias curtas, com ( continua ... )

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