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Port. Conj. PGFN/SRF 1.225/02 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.225 de 31.10.2002

D.O.U.: 06.11.2002

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, que Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 14 da Portaria nº 7 de 08.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, e no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, resolvem:

Art. 1º O pagamento dos tributos e contribuições federais, com os benefícios estabelecidos nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, e no prazo e condições estabelecidos no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, deverá ser efetuado conforme as disposições desta Portaria.

Pagamento Com Os Benefícios do Art. 20 da Medida Provisória Nº 66, de 2002

Art. 2º Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, bem assim os não vinculados a qualquer ação judicial, poderão ser pagos em parcela única, no período de 25 de outubro a 29 de novembro de 2002, da seguinte forma:

I - com redução de cinqüenta por cento dos valores devidos a título de multa, de mora ou de lançamento de ofício, na forma prevista no caput do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;

II - com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999, observada a exigência desse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive a débito constante de processo regular de parcelamento, para liquidação do saldo devedor remanescente.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o valor a pagar a título de multa deverá ser ajustado, de forma a corresponder a cinqüenta por cento do valor originalmente devido, quando já tiver ocorrido redução em percentual distinto, em virtude do parcelamento ( continua ... )

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