Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 5.838 de 24.10.2002 (Introduz as Altera��es 141 a 159 ao RICMS/SC de 2001.

Dec. Gov. SC 5.838/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 5.838 de 24.10.2002

DOE-SC: 25.10.2002
Introduz as Altera��es 141 a 159 ao RICMS/SC de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, no uso da compet�ncia que lhe confere a Constitui��o do Estado, art. 71, III, e as disposi��es da Lei n� 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1� - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Altera��es:
ALTERA��O 141 - O par�grafo 1� do art. 86, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Par�grafo 1� - Para obter o parcelamento as cooperativas dever�o requerer o benef�cio ao Secret�rio de Estado da Fazenda, at� 31 de dezembro de 2002, comprovando (Conv�nios ICMS 024/02 e 116/02):"
ALTERA��O 142 - A Se��o XVII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 5.16., 5.17., 5.18., 6.10., 6.11. e 6.12. com a seguinte reda��o:

5.16. DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado (Conv�nio ICMS 108/02) 3808.10.29
5.17. Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado (Conv�nio ICMS 108/02) 3808.10.29
5.18. Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado (Conv�nio ICMS 108/02) 3808.10.22"
"6.10. ( continua ... )

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