Com. DIR. ARRECADAÇÃO 21/02 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 04.11.2002

DOE-SP: 05.11.2002

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no Art. 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD

APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2002

ANEXA AO COMUNICADO DA-21/02

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 JANEIRO 1,1867 1,0667 0,9467 0,8267 0,6949 0,4719 0,3119 0,1485 FEVEREIRO 1,1767 1,0567 0,9367 0,8167 0,6711 0,4574 0,3017 0,1360 ( continua ... )

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