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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 21/02 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 04.11.2002

DOE-SP: 05.11.2002

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.


A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no Art. 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD

APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2002

ANEXA AO COMUNICADO DA-21/02

MÊS/ANO DO

VENCIMENTO

19951996199719981999200020012002
JANEIRO1,18671,06670,94670,82670,69490,47190,31190,1485
FEVEREIRO1,17671,05670,93670,81670,67110,45740,30170,1360
( continua ... )

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