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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 429/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 429 de 01.11.2002

DOE-RJ: 05.11.2002

Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de natureza 23-0 - MULTA PENAL TJ e 45-0 - MULTA DETRO para inscrição em Dívida Ativa de débitos relativos a multas penais impostas por juízos criminais com condenação e a multas decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais relacionadas com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2002

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente Estadual de Arrecadação ( continua ... )

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