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Port. SRE - MG 3.493/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.493 de 25.10.2002

DOE-MG: 30.10.2002

Obs.: Ret. DOE MG 06.11.2002

(Estabelece por Superintendência Regional da Fazenda, o peso mínimo para encerramento do diferimento do ICMS nas saídas de gado bovino de corte)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no Art. 211, SS 1º, item 1, do Anexo IX, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96,

RESOLVE:

1. Estabelecer, por Superintendência Regional da Fazenda, o peso mínimo para encerramento do diferimento do ICMS nas saídas de gado bovino de corte:

SRF Macho

(em arrobas)

SRF I 16

SRF II 16

SRF III 14

SRF IV 14

SRF V 13

SRF VI 16

SRF VII 16

SRF VIII 16

SRF IX 15

Esta Portaria entra em vigor em 04.11.2002.

Márcio Rodrigues de Oliveira

Diretor da Superintendência da Receita Estadual

Obs.: *Republicada por conter incorreções na publicação do dia ( continua ... )

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