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Circ. SECEX 46/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 28.10.2002

D.O.U.: 05.11.2002

(Torna público que o Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, está efetuando análise para avaliação dos impactos, sobre as exportações brasileiras, dos benefícios concedidos pela União Européia sob o amparo do Regime Especial de Luta contra a Produção e o Tráfico de Drogas, no âmbito do Sistema Geral de Preferências-SGP)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público que o Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, está efetuando análise para avaliação dos impactos, sobre as exportações brasileiras, dos benefícios concedidos pela União Européia sob o amparo do Regime Especial de Luta contra a Produção e o Tráfico de Drogas, no âmbito do Sistema Geral de Preferências-SGP.

2. Por meio do citado regime, a União Européia concede vantagens de caráter tarifário a produtos originários de Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru, Paquistão, El Salvador e Venezuela, beneficiários do mecanismo.

3. Em razão da relevância que parte significativa dos produtos incluídos no regime ocupa na pauta exportadora brasileira, há risco de que os benefícios concedidos a esses países promovam um desvio das exportações do Brasil no mercado comunitário europeu.

4. Visando a subsidiar eventuais ações destinadas à manutenção dos mercados ora atendidos pelos produtos brasileiros, solicitamos às empresas e entidades porventura interessadas que efetuem o preenchimento do formulário que acompanha esta publicação, para envio ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

5. Anexos à presente Circular, encontram-se a relação dos produtos objeto das concessões previstas no regime (ANEXO I), e o modelo para fornecimento de dados (ANEXO ( continua ... )

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